Conformidade

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — seus direitos e nossos compromissos.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
  • Correção: solicitar a retificação de dados incompletos ou desatualizados
  • Exclusão: pedir a eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  • Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
  • Informação: saber com quem compartilhamos seus dados
  • Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, entre em contato conosco pelo e-mail contato@beneficiosbrasil.com.br com o assunto "LGPD". Responderemos em até 15 dias úteis.

Base Legal para Tratamento

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

  • Consentimento: quando você autoriza expressamente (ex: newsletter)
  • Legítimo interesse: para melhorar nossos serviços e segurança
  • Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei

Encarregado de Dados (DPO)

Embora o Benefícios Brasil seja um portal de pequeno porte, nos comprometemos a designar um Encarregado de Proteção de Dados caso seja necessário. Para questões sobre proteção de dados, utilize o canal de contato mencionado acima.

Mais Informações

Para informações mais detalhadas sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Última atualização: 4 de junho de 2026